Advogados e LGPD: Protegendo os Dados Essenciais de Seus Clientes

No cenário jurídico contemporâneo, a informação é um ativo inestimável. Diariamente, advogados lidam com um volume colossal de dados sensíveis e confidenciais de seus clientes. Desde informações pessoais básicas até detalhes financeiros, de saúde ou processos judiciais delicados, cada dado é um elo de confiança entre o cliente e seu patrono.

A chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, marcou um divisor de águas na forma como empresas e profissionais lidam com informações pessoais no Brasil. Para a advocacia, isso não é diferente. Mais do que uma mera formalidade, a LGPD impõe novas camadas de responsabilidade e exige uma reavaliação profunda das práticas de gestão e segurança da informação nos escritórios e para os advogados autônomos.

Este artigo é um convite para desvendarmos juntos como a LGPD impacta diretamente o trabalho dos advogados, quais são suas responsabilidades e, principalmente, como garantir que a proteção dos dados dos clientes não seja apenas uma exigência legal, mas um pilar inegociável da prática jurídica ética e moderna.

O que a LGPD Muda na Prática Jurídica?

A Lei Geral de Proteção de Dados veio para harmonizar o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e estabelecendo deveres claros para quem os coleta e processa. Para o advogado, que atua como controlador (quando define o que fazer com os dados) ou operador (quando apenas trata os dados sob as instruções do controlador), a LGPD traz uma série de requisitos.

Isso significa que o escritório de advocacia não pode mais tratar dados de clientes de qualquer forma. É preciso ter uma base legal para cada operação de tratamento – seja para a coleta, armazenamento, uso ou descarte. As bases legais mais comuns na advocacia incluem:

• O consentimento do titular (embora nem sempre seja a mais adequada para a relação cliente-advogado).
• O cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios).
• O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• A legítima defesa do interesse do advogado ou escritório, desde que não viole os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O simples fato de o advogado ter acesso a documentos de clientes já configura tratamento de dados. Desde um RG até informações sobre heranças, divórcios ou questões empresariais, tudo deve ser gerenciado com a máxima cautela e em conformidade com a lei. A LGPD não é um obstáculo à atuação, mas um guia para uma atuação mais segura e transparente.

Sigilo Profissional e LGPD: Um Diálogo Necessário

A advocacia já possui um pilar fundamental de proteção de dados: o sigilo profissional. Previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), o sigilo garante que o advogado tem o dever de guardar o segredo de todos os fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício da profissão. A questão que surge é: a LGPD entra em conflito com esse dever?

Na verdade, a LGPD e o sigilo profissional se complementam e se reforçam. Enquanto o sigilo é uma norma ética e legal que protege a confiança entre advogado e cliente, a LGPD é uma lei que estabelece diretrizes técnicas e administrativas para a proteção de dados de forma mais ampla, incluindo medidas de segurança, responsabilidades em caso de vazamento e direitos dos titulares.

Ou seja, o sigilo profissional é um dos fundamentos pelos quais o advogado trata dados de seus clientes com confidencialidade. A LGPD, por sua vez, exige que essa confidencialidade seja garantida por meio de processos claros, sistemas seguros e políticas de privacidade bem definidas. O dever de sigilo já pressupõe uma proteção rigorosa dos dados, e a LGPD apenas fornece o arcabouço legal e técnico para efetivá-la no ambiente digital e físico.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

[...] VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

[...] X - para a proteção do crédito ou do interesse legítimo do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

(Trecho da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

O advogado, portanto, deve ver a LGPD não como um entrave, mas como uma ferramenta que eleva o nível de segurança e a reputação de sua prática, garantindo que a informação confiada a ele seja tratada com o máximo respeito e proteção.

Implicações Práticas para Escritórios de Advocacia

A conformidade com a LGPD exige uma mudança de cultura e de processos nos escritórios de advocacia. Algumas implicações práticas incluem:

Mapeamento de Dados e Inventário

É fundamental saber quais dados são coletados, onde são armazenados (físico e digital), por quanto tempo, e com quem são compartilhados. Um mapeamento de dados detalhado é o primeiro passo para entender o ciclo de vida da informação dentro do escritório.

Políticas de Privacidade e Termos de Uso

Os escritórios devem ter políticas de privacidade claras e acessíveis, explicando como os dados dos clientes são tratados, quais são suas finalidades e quais são os direitos dos titulares. Isso inclui contratos de prestação de serviços atualizados, que abordem a proteção de dados.

Segurança da Informação

A LGPD exige medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, perdas ou alterações. Isso abrange desde a segurança de sistemas informatizados (antivírus, firewalls, criptografia) até a proteção de documentos físicos (arquivos trancados, acesso restrito) e a conscientização dos colaboradores.

Gestão do Consentimento e Bases Legais

Quando a base legal for o consentimento, ele deve ser livre, informado e inequívoco. Para a advocacia, porém, muitas vezes a base legal será o contrato de serviços advocatícios ou o exercício regular de direitos em processo judicial. É crucial que o advogado identifique a base legal correta para cada tipo de tratamento de dados.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

Em certas situações, o advogado precisa compartilhar dados com outros profissionais (peritos, correspondentes, etc.). Nesses casos, a LGPD exige que esses terceiros também estejam em conformidade com a lei, e que haja contratos ou acordos de confidencialidade que garantam a proteção dos dados.

Por que a Conformidade com a LGPD é Crucial Agora?

A LGPD não é apenas uma "moda" ou um "fardo" legal; é uma realidade que impulsiona a credibilidade e a competitividade. Para advogados, a conformidade é crucial por diversas razões:

1. Confiança do Cliente: Em um mundo cada vez mais digital, clientes buscam profissionais que demonstrem cuidado e responsabilidade com suas informações. A conformidade com a LGPD é um diferencial que fortalece a relação de confiança.
2. Reputação Profissional: Um vazamento de dados ou uma denúncia por mau uso de informações pode destruir a reputação de um advogado ou escritório, construída ao longo de anos de dedicação.
3. Evitar Sanções e Multas: As penalidades previstas na LGPD são severas, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (ou grupo econômico) no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. Além das multas, há sanções como a publicização da infração e até mesmo a proibição de tratamento de dados.
4. Rigor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD tem atuado ativamente na fiscalização e aplicação da LGPD, o que significa que a inobservância da lei pode ter consequências reais e imediatas.
5. Profissionalismo e Ética: Cuidar dos dados do cliente é um desdobramento do dever ético de zelar pelos interesses do assistido, agora com um novo arcabouço legal.

Ignorar a LGPD é um risco desnecessário que nenhum profissional do Direito deveria correr. Pelo contrário, adotar as melhores práticas de proteção de dados é um investimento no futuro e na solidez da prática jurídica.

Dicas Essenciais para Advogados na Adequação à LGPD

Se você é advogado e busca se adequar à LGPD, comece por estas dicas:

• Conscientize-se e Capacite a Equipe: Todos no escritório, do estagiário ao sócio, devem entender a importância da LGPD e suas responsabilidades. Treinamentos são fundamentais.
• Realize um Mapeamento de Dados: Documente todos os dados pessoais que o escritório coleta, armazena e processa. Identifique a base legal para cada um.
• Revise Contratos e Termos de Uso: Garanta que os contratos com clientes e parceiros contemplem as cláusulas de proteção de dados.
• Implemente Medidas de Segurança: Invista em softwares de segurança, criptografia, backups e adote políticas de acesso restrito a documentos e sistemas.
• Tenha um Plano de Resposta a Incidentes: Saiba como agir em caso de vazamento ou incidente de segurança com dados pessoais, comunicando a ANPD e os titulares, se necessário.
• Nomeie um Encarregado de Dados (DPO): Dependendo do porte e da complexidade do escritório, a nomeação de um DPO (Data Protection Officer) pode ser um diferencial e até uma necessidade legal, auxiliando na conformidade e na comunicação com a ANPD e titulares.

Conclusão

A relação entre advogados e LGPD é de convivência e aprimoramento contínuo. Longe de ser um entrave, a Lei Geral de Proteção de Dados serve como um guia para que a advocacia brasileira eleve ainda mais seus padrões de ética, segurança e responsabilidade no trato com a informação mais valiosa: os dados pessoais de seus clientes.

A conformidade não é um evento único, mas um processo constante de revisão e adaptação. Ao abraçar os princípios da LGPD, o advogado não apenas cumpre uma obrigação legal, mas reafirma seu compromisso com a confiança, a integridade e a modernidade da sua prática profissional. O futuro da advocacia passa, inegavelmente, pela proteção rigorosa dos dados.

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