LGPD na Advocacia: Desafios e Oportunidades em 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já é uma realidade consolidada, continua a transformar o cenário jurídico brasileiro. Para os escritórios de advocacia, que lidam diariamente com um volume imenso de informações sensíveis e confidenciais, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo estratégico em 2024.

Mais do que nunca, a proteção de dados e a cibersegurança se tornam pilares para a credibilidade e a sustentabilidade de qualquer banca. Este artigo mergulha nos desafios emergentes e nas oportunidades latentes que a LGPD apresenta para o setor jurídico, abordando desde a importância da adequação interna até o papel do advogado como consultor estratégico em privacidade.

Entender este panorama é crucial para proteger as próprias informações de seu escritório e, ao mesmo tempo, capacitar-se para orientar clientes em um mundo cada vez mais digital e vulnerável a vazamentos de dados.

O Cenário Atual: LGPD no Dia a Dia dos Escritórios

Escritórios de advocacia são verdadeiros guardiões de dados. Da identificação pessoal de clientes e testemunhas a informações financeiras, médicas, estratégias processuais e segredos comerciais, o volume e a sensibilidade das informações tratadas são gigantescos. Cada petição, e-mail ou reunião envolve o processamento de dados pessoais e, muitas vezes, dados pessoais sensíveis.

A LGPD exige que todo esse tratamento seja feito com base em uma das dez bases legais previstas na lei, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal ou o legítimo interesse. A falta de um mapeamento claro e de procedimentos internos bem definidos pode expor o escritório a riscos consideráveis, tanto legais quanto reputacionais.

A ANPD em Ação: Fiscalizações e Sanções Implacáveis

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar e aplicar as sanções da LGPD, tem intensificado suas ações. Em 2024, já observamos um aumento na quantidade de processos administrativos e na aplicação de multas e advertências. As fiscalizações não se limitam apenas a grandes corporações; pequenas e médias empresas, incluindo escritórios de advocacia, também estão no radar.

As sanções podem variar desde advertências e multas simples ou diárias, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa limitada a R$ 50 milhões por infração, até a publicização da infração e o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que a infração se refere. Além das multas, o dano à imagem de um escritório em razão de um vazamento ou de uma não conformidade pode ser irreparável, afetando a confiança de clientes e parceiros.

Art. 52. As sanções administrativas a serem aplicadas pela ANPD são:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

[...]

VII - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VIII - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Crescente Judicialização: Vazamentos de Dados e a Responsabilidade dos Advogados

Paralelamente à atuação da ANPD, a judicialização de casos envolvendo vazamento e tratamento indevido de dados pessoais tem crescido exponencialmente. Consumidores e titulares de dados, mais conscientes de seus direitos, buscam indenizações por danos morais e materiais quando suas informações são comprometidas. Escritórios de advocacia, como controladores ou operadores de dados, estão diretamente sujeitos a essa onda de litígios.

A responsabilidade pode surgir não apenas de um vazamento causado por falha de segurança, mas também pelo uso inadequado de dados para fins não autorizados ou pela retenção de informações por tempo superior ao necessário. A atuação preventiva, com a implementação de um programa de governança em privacidade, é a melhor defesa contra essas ações indenizatórias.

Desafios Internos e Estratégias de Conformidade para Escritórios

A adequação à LGPD em um escritório de advocacia exige uma abordagem multifacetada. Não se trata apenas de mudar um ou outro procedimento, mas de uma verdadeira transformação cultural e operacional.

Mapeamento de Dados e Avaliação de Riscos

O primeiro passo é entender quais dados são coletados, como são armazenados, por quanto tempo são retidos e com quem são compartilhados. Um mapeamento detalhado permite identificar os pontos de risco e as lacunas de conformidade. A partir disso, é possível realizar uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para projetos ou tratamentos de alto risco.

Treinamento da Equipe e Cultura de Privacidade

O "elo mais fraco" na cadeia de segurança da informação é frequentemente o humano. Por isso, a capacitação contínua de toda a equipe — advogados, estagiários, secretárias, TI — é fundamental. Todos precisam compreender a importância da LGPD, as políticas internas de privacidade e os procedimentos de segurança. Criar uma cultura de privacidade significa que cada membro da equipe age como um guardião dos dados.

Segurança da Informação e Cibersegurança

A tecnologia é um pilar crucial. Investir em ferramentas de cibersegurança, como firewalls robustos, sistemas de detecção de intrusão, criptografia de dados, gestão de acesso e backup seguro, é indispensável. A proteção contra ataques cibernéticos e acessos não autorizados deve ser uma prioridade, com revisões periódicas das políticas e sistemas de segurança.

Contratos e Parceiros

Muitos escritórios compartilham dados com terceiros, como softwares de gestão, serviços de nuvem, contabilidade, entre outros. É vital que todos os contratos com esses parceiros contenham cláusulas claras sobre proteção de dados, especificando as responsabilidades de cada parte e garantindo que eles também estejam em conformidade com a LGPD. A responsabilidade solidária pode recair sobre o escritório em caso de falha do parceiro.

Oportunidades: Advogados como Consultores Estratégicos em Privacidade Digital

Mais do que um fardo, a LGPD e a cibersegurança representam uma grande oportunidade para advogados e escritórios. Aqueles que dominam o tema podem se posicionar como consultores estratégicos, oferecendo serviços especializados em:

• Adequação à LGPD: Auxílio na implementação de programas de conformidade para empresas de diversos portes e setores.
• Consultoria em Cibersegurança: Orientação sobre melhores práticas e prevenção de incidentes.
• Gestão de Crises e Resposta a Incidentes: Apoio jurídico em caso de vazamento de dados, desde a comunicação à ANPD e aos titulares até a defesa em ações judiciais.
• DPO as a Service: Atuação como Encarregado de Dados (DPO) externo para outras empresas.
• Assessoria em Contratos: Elaboração e revisão de contratos com cláusulas de proteção de dados.

Ao se tornarem referência nesse campo, os advogados não só protegem seus próprios interesses, mas também abrem novas frentes de negócio, agregando valor e fortalecendo o relacionamento com seus clientes.

Conclusão

A LGPD na advocacia é uma jornada contínua de adaptação e aprimoramento. Os desafios são inegáveis, mas as oportunidades para escritórios que investem em conformidade e especialização são ainda maiores. Proteger dados, estar em dia com as exigências da ANPD e mitigar riscos de judicialização não é apenas uma questão de evitar problemas, mas de construir uma base sólida de confiança e excelência.

Para se destacar em 2024, o advogado precisa ir além da técnica jurídica tradicional, abraçando a proteção de dados como parte integrante de sua prática. É hora de transformar a complexidade em vantagem competitiva.

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